Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do

Câmara fixa remuneração de integrantes do CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que fixa a remuneração dos membros do

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

OAB e MEC têm 60 dias para debater futuro do ensino jurídico

O Ministério da Educação prorrogou por mais 60 dias a apresentação do projeto final do grupo de

Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal

créditos fiscais em favor da União, é uma das propostas a serem desenvolvidas pelo projeto da

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Prefeitura vai regularizar coberturas ilegais no Rio

GLOBO que vai encaminhar ainda este ano à Câmara de Vereadores um projeto de lei que permitirá ampliar a área construída desses imóveis.

STJ reinicia amanhã programa O Despertar Vocacional Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça retoma, a partir de amanhã (19), a realização do projeto O Despertar

Deputados destrancam pauta e podem votar PEC paralela

todas as medidas provisórias e do projeto em regime de urgência que trancavam a pauta da Câmara.

Medida Provisória nº 156, de 23 de Dezembro 2003

âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Aprovada pena maior para invasão em reserva ambiental

Proposta segue para a Câmara dos Deputados

Trabalho aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.

CCJ aprova obrigatoriedade de câmeras em ônibus interestaduais e intermunicipais

A proposta ainda será analisada pelo Plenário e pelo Senado.

Senado define novas restrições ao direito de greve

STJ propõe a criação de 400 varas federais até 2014

Idoso de baixa renda poderá receber telefone gratuitamente

Concessionárias de telefonia serão obrigadas a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos.

Proposta destina computador apreendido às escolas públicas

O governo federal é obrigado a destinar todo o material de informática apreendido por contrabando para as escolas públicas.

Porteiro poderá ter crédito especial para casa própria

Segundo a proposta, esses profissionais terão acesso automático a cartas de crédito para a compra da casa própria quando se aposentarem.

Câmara aprova falta ao trabalho para acompanhar filho doente